Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 23 de Agosto de 2011 - 17:34 - Lida 384 vezes
Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil.
Ação condenatória. Danos morais.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. I - TEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITO. PRECEDENTES. II - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃONOS CASOS DO ART. 70, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. III - SUSPEITA DE FURTO. ADOLESCENTE. ABORDAGEM EFETUADA EM PÚBLICO. SUSPEITA SEM COMPROVAÇÃO. ...