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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 04 de Fevereiro de 2011 - 13:01 - Lida 477 vezes
Apelações Cíveis. Administrativo. Adicional de Insalubridade.
Servidor Público Municipal. Perícia Judicial. Reconhecimento. Benefício calculado com base no salário mínimo.
Apelações Cíveis. Administrativo. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Perícia Judicial. Reconhecimento. Benefício calculado com base no salário mínimo. Súmula Vinculante nº 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o indexador do benefício. Recursos nãos providos. Apelação Cível n. ...
