Apelações cíveis. Ação de indenização. Representação comercial.

Recurso do falido. Nulidade. Ausência de intimação.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DO FALIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 36 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 245 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À QUEBRA. INCORPORAÇÃO AO CRÉDITO INDENIZATÓRIO. PERÍODO POSTERIOR À FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DESDE QUE O ATIVO APURADO OS SUPORTE. ART. 26 DA LEI DE QUEBRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ...

Palavras-chave: Indenização Trabalhista Mercado Exterior Comércio Contrato