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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano causado em ônibus por animal solto na rodovia. Concessionária.

Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2007.044536-0 Apelação Cível n. 2007.044536-0, de Caçador Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO EM ÔNIBUS POR ANIMAL SOLTO NA RODOVIA - CONCESSIONÁRIA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM CABIA A CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - COBRANÇA DE PEDÁGIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXEGESE DOS ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil