Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 28 de Fevereiro de 2011 - 10:38 - Lida 505 vezes
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
Ação de reparação por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS POR TERCEIRA PESSOA - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DA AUTORA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS - CHEQUES DEVOLVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - EXEGESE DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF EM RELAÇÃO AO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BRADESCO DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ARTIGO ...