Apelação cível. Pedido de registro tardio de nascimento. Inexistência de assento de nascimento da autora comprovada. Conjunto probatório que autoriza a procedência do pedido inicial.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2008.021914-6, de Itapema Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVAS BASTANTES À VERIFICAÇÃO DOS DADOS INDISPENSÁVEIS À CONFECÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO ILEGAL DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e ...

Palavras-chave: nascimento