Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Plano de saúde. Previsão de cobertura de procedimentos ligados à angiologia e cardiologia.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2010.006705-6, de Blumenau   Relator: Juiz Henry Petry Junior   APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. I - CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. II - MÉRITO. FORNECIMENTO DE STENT. BOA-FÉ CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS LIGADOS À ...

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