Apelação Cível. Inscrição indevida no Serviço de Proteção do Crédito

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA RELAÇÃO COMERCIAL COM O CONSUMIDOR QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Inscrição Indevida Serviço de Proteção do Crédito Indenização