Apelação cível. Fornecimento de medicamento/alimento não padronizado à criança.

Alergia à proteína do leite de vaca e à soja. Alegada nulidade do processo por ausência de audiência preliminar.

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO NÃO PADRONIZADO À CRIANÇA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E À SOJA - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE, NO CASO - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ...

Palavras-chave: Remédio; Criança; Necessidade Especial; Fornecimento; Estado; Gratuidade