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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Extravio de bagagem.

Danos que ocorreram sob a égide do código de defesa do consumidor. Danos materiais comprovados. Abalo moral inescusável.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL INAPLICÁVEL AO CASO. DANOS QUE OCORRERAM SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL INESCUSÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Passageiro; Transtorno; Bagagem Extraviada; Tam