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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Execução de contrato de honorários advocatícios.

Cerceamento de defesa inexistente. Rescisão unilateral contrato pelo contratante sete dias após sua celebração. Afastamento liquidez, certeza e exigibilidade do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO PELO CONTRATANTE SETE DIAS APÓS SUA CELEBRAÇÃO. AFASTAMENTO LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE AJUIZAMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Honorários; Revogação; Advogados; Mandado