Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 30 de Maio de 2011 - 10:09 - Lida 511 vezes
Apelação cível. Execução de contrato de honorários advocatícios.
Cerceamento de defesa inexistente. Rescisão unilateral contrato pelo contratante sete dias após sua celebração. Afastamento liquidez, certeza e exigibilidade do contrato.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO PELO CONTRATANTE SETE DIAS APÓS SUA CELEBRAÇÃO. AFASTAMENTO LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE AJUIZAMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...