Fonte: TJSC
Postado em 16 de Junho de 2016 - 16:32 - Lida 685 vezes
Apelação Cível. Execução contra a Fazenda
Execução de Sentença Mandamental.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE AGREGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SÓ SE ADMITE A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (STJ, RESP 1.406.296/RS). RECURSO DESPROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2014.090765-9 - /CAPITAL - Rel. Ricardo Roesler - J. 10.03.2016)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...