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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível em mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica

Ligação condicionada ao pagamento de dívida contraída por pessoa jurídica diversa.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? LIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO COMERCIAL - ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...

Palavras-chave: Energia Elétrica; Inadimplência; Distribuidora; Fornecimento