Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 31 de Julho de 2012 - 10:35 - Lida 431 vezes
Apelação cível em mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica
Ligação condicionada ao pagamento de dívida contraída por pessoa jurídica diversa.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? LIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO COMERCIAL - ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. ...