Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público.

Edital que previa uma vaga para o cargo de inseminador. Candidato aprovado em primeiro lugar. Pleito para determinar sua nomeação.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVIA UMA VAGA PARA O CARGO DE INSEMINADOR - CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR - PLEITO PARA DETERMINAR SUA NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE VINCULA AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Concurso Público; Nomeação; Administração; Demanda