Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público.

Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida.

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida. Inexistindo o direito líquido e certo invocado, denegar-se-á a segurança requestada. O mandado de segurança pressupõe o direito líquido e certo, visando ampará-lo contra o poder público que o desconhece ou contesta. "O direito invocado, para ser amparado em mandado de segurança, há de vir expresso em ...

Palavras-chave: Edital; Concurso Público; Posse; Habilitação em Curso; Ilegalidade