Apelação cível e remessa necessária.

Pedido de medicamento para o tratamento de espondilite anquilosante. Perícia médica conclusiva sobre a necessidade do medicamento prescrito para o tratamento da enfermidade.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRAL GARANTIDA NO ART. 6º, I, "D", DA LEI N. 8.080/90 - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA SOBRE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - SENTENÇA CORRETA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À CONTRACAUTELA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. Apelação ...

Palavras-chave: Paciente; Fornecimento; Medicamento; Espondilite Anquilosante; Tratamento