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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.

Patrulheiro da polícia rodoviária federal detido por PMs e agente da polícia civil. Afastamento do cargo por sessenta dias. Ação da PM considerada constrangedora e desproporcional. Exagero nos atos do poder de polícia. Dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - PATRULHEIRO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DETIDO POR POLICIAIS MILITARES E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL -AFASTAMENTO DO CARGO POR SESSENTA DIAS - FATOS AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA - AÇÃO DA PM CONSIDERADA CONSTRANGEDORA E DESPROPORCIONAL - EXAGERO NOS ATOS DO PODER DE POLÍCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO - JUROS E CORREÇÃO ...

Palavras-chave: Acusação; Ofensa; Indenização; Humilhação; Inocência