Apelação cível e recurso adesivo.

Ação pelo rito ordinário c/c pedido de repetição de indébito. Cobrança de taxa para expedição de diploma de conclusão de curso. Ilegalidade.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE - APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM E CUJAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FORAM RATIFICADAS POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - ILEGALIDADE - ...

Palavras-chave: Ex-acadêmica; Ressarcimento; Diploma; Cobrança