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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Dever de indenizar configurado.

Ação de indenização de danos morais decorrentes de interrupção indevida no fornecimento de água.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PROVA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DA ADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECHAÇADO - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO ...

Palavras-chave: Indenização; Corte; Água; Vizinhos; Equívoco; Abastecimento