Apelação Cível. Desconto indevido de parcelas não autorizadas pelo correntista

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais com requerimento de antecipação de tutela.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL ...

Palavras-chave: Desconto Indevido CDC Súmula STJ Repetição de Indébito Danos Morais