Apelação Cível. Desapropriação Indireta. Implementação de Rodovia Estadual

Juros de Mora e Correção Monetária

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SCT 302). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO.(TJSC - Apelação Cível 2015.046885-1 - /PORTO UNIÃO - Rel. João Henrique Blasi - J. ...

Palavras-chave: Desapropriação Indireta Juros de Mora Correção Monetária Averbação