Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT.

Ação de indenização por danos materiais e morais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DANO PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/1974. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existindo norma da mesma hierarquia que a da Lei n. 6.194/1974, a vítima de acidente de trânsito, qualquer que seja o seu grau de invalidez permanente apurado, faz jus ao recebimento ...

Palavras-chave: Danos Morais; Danos Materiais; Indenização; Acidente de Trânsito; Seguro Obrigatório