Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 28 de Setembro de 2011 - 11:35 - Lida 466 vezes
Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva.
Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Fatura devidamente quitada. Reincidência do fato. Ocorrência de abalo moral.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - REINCIDÊNCIA DO FATO - OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. ...