Apelação cível. Ação declaratória. Devedora inadimplente.

Alegada inscrição e manutenção indevidas do nome da autora em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Pretendida indenização por dano moral, supostamente sofrido em decorrência da anotação restritiva.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGADA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SUPOSTAMENTE SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA - DEVEDORA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO - CREDOR QUE MANTÉM A RESTRIÇÃO NO BANCO DE DADOS, APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - REPARAÇÃO EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES, QUE REVELAM O CONTUMAZ ...

Palavras-chave: Dano moral; Devedora Inadimplente; Indenização; Anotação Restritiva