Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 22 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 485 vezes
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais.
O cancelamento do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a regular quitação da dívida é de inteira responsabilidade do então credor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. nº 2008.051718-3 Publicado dia 22.06.2010 Apelação Cível n. 2008.051718-3, de Orleans Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA PAGA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. DANO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM O BINÔMIO ...