Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Inscrição do nome do postulante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Alegada regularidade da anotação, em razão do inadimplemento de cédula de crédito bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONDUTA LÍCITA, TODAVIA, INDEMONSTRADA. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO FORMALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO, O CONTRATANTE NÃO TEVE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR TOMADO. AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais cobrança de empréstimos