Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 20 de Junho de 2011 - 10:14 - Lida 253 vezes
Apelação cível. Ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer.
Acidente de trânsito. Vítima embriagada e conduzida ao hospital. Dever do Estado de recolher a motocicleta da vítima ao depósito, ante a ausência de condutor habilitado para retirá-la.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA EMBRIAGADA E CONDUZIDA AO HOSPITAL - DEVER DO ESTADO DE RECOLHER A MOTOCICLETA DA VÍTIMA AO DEPÓSITO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTOR HABILITADO PARA RETIRÁ-LA - AGENTES ESTATAIS QUE CONFIAM A GUARDA DO BEM A TERCEIRO PARTICULAR - POSTERIOR FURTO DO VEÍCULO - DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE ...