Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 22 de Março de 2012 - 11:35 - Lida 435 vezes
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil c/c perdas e danos.
Sentença que julga procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, POR ABARCAR A LOCAÇÃO, TORNA INERENTE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM PELO SEU USO REGULAR, BEM COMO IMPEDE QUE SE TRANSFIRA O ÔNUS INTEGRAL DA AVENÇA À ...