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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil c/c perdas e danos.

Sentença que julga procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, POR ABARCAR A LOCAÇÃO, TORNA INERENTE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM PELO SEU USO REGULAR, BEM COMO IMPEDE QUE SE TRANSFIRA O ÔNUS INTEGRAL DA AVENÇA À ...

Palavras-chave: Arrendamento Mercantil; Cobrança Indevida; Regularidade; Veículo