Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 01 de Junho de 2011 - 14:11 - Lida 625 vezes
Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional.
Atraso de voo. Alegado fato de terceiro. Desídia da transportadora. Falta de atendimento adequado e devido. Ausência de informações. Dano material comprovado. Abalo moral presumido. Dever de reparação configurado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO. DESÍDIA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO E DEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DANO MATERIAL ...