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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação civel. Ação de reparação de danos. Acidente com ônibus escolar.

Ação ajuizada contra o município de maravilha. Denunciação à lide da empresa responsável pelo transporte.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE COM ÔNIBUS ESCOLAR. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL EXPERIMENTADOS POR ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAVILHA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO ENTE PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO EVENTO DANOSO. ASSERTIVA REPELIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Terceirização; Transporte Escolar; Acidente de Trânsito