Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 02 de Setembro de 2011 - 15:30 - Lida 489 vezes
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.
Artroplastia. Implante de prótese importada. Negativa de cobertura pela operadora (unimed).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA. IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA (UNIMED). ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO POR OPERADORA E COOPERATIVA DE LOJISTAS. IRRELEVÂNCIA. ENCARGOS SUPORTADOS PELO DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, DIANTE DA RECUSA À COBERTURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR COMPLEMENTAR AO QUAL ...