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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Retenção de notas falsas.

Mero dissabor insuscetível de reparação por dano moral. Ausência de abusividade na conduta do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RETENÇÃO DE NOTAS FALSAS. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU. EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DA AGÊNCIA BANCÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...

Palavras-chave: Nota falsa; Caixa eletrônico; Indenização; Policial militar