Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.

Veículo indevidamente apreendido por autoridade policial. Irregularidade no documento de registro e licenciamento por erro da ciretran quando de sua emissão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO INDEVIDAMENTE APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. IRREGULARIDADE NO DOCUMENTO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO POR ERRO DA CIRETRAN QUANDO DE SUA EMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Apreensão Irregular; Motocicleta Biz; Indenização; Humilhação