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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Aquisição de veículo com numeração de série do motor adulterada. Constatação do problema durante vistoria de transmissão do bem junto ao detran.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO MOTOR ADULTERADA. CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA DURANTE VISTORIA DE TRANSMISSÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM IMPEDIDO. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPOSIÇÃO COM A LOJA RÉ QUE EFETUOU A VENDA. APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL. DANOS MATERIAS E MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

Palavras-chave: Adulteração; Carro; Motor; Indenização; Danos materiais