Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Aluno que é desclassificado do concurso para ingresso na carreira da polícia militar em razão do critério etário.

Tribunal de Justiça de santa Catarina - TJSC   Apelação Cível n. 2009.045696-7, de Blumenau   Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE É DESCLASSIFICADO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. ENTENDIMENTO REITERADO NO STF NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE LEI TRATANDO DA MATÉRIA EM ESPÉCIE. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ...

Palavras-chave: indenização danos morais e materiais concurso polícia militar fator idade deleção de candidatos