Apelação cível. Ação de indenização por dano de cunho moral. Contrato de cartão de crédito.

Respectiva inscrição no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral consequentemente não-evidenciado. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO COM 14 (QUATORZE) DIAS DE ATRASO - APONTAMENTO NEGATIVO FORMALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO REALIZADA PELA ADMINISTRADORA TÃO LOGO CONSTATADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA - PERMANÊNCIA DA MALSINADA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DA CONSUMIDORA ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor; Restrição; Cartão de Crédito