Apelação cível. Ação de indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Região agrícola. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda na qualidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO AGRÍCOLA. PREJUÍZO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE. DANOS EM UM MOTOR ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. IRRELEVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL, PARA A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CRFB. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Energia Elétrica; Fumicultura