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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Incidência das disposições cogentes do CDC.

Negativa de pagamento da indenização pela seguradora sob o argumento de que o veículo objeto do seguro teria sido alienado um dia antes do furto noticiado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO SEGURO TERIA SIDO ALIENADO UM DIA ANTES DO FURTO NOTICIADO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO ENTRE TERCEIROS NO PARAGUAI - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL DISCRIMINADO NO NEGÓCIO JURÍDICO INTERNACIONAL NÃO CORRESPONDE AO BEM DE PROPRIEDADE DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO ...

Palavras-chave: Furto; Veículo; Seguro; Fraude; Indenização; Danos Morais