Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 18 de Julho de 2012 - 10:45 - Lida 565 vezes
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Incidência das disposições cogentes do CDC.
Negativa de pagamento da indenização pela seguradora sob o argumento de que o veículo objeto do seguro teria sido alienado um dia antes do furto noticiado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO SEGURO TERIA SIDO ALIENADO UM DIA ANTES DO FURTO NOTICIADO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO ENTRE TERCEIROS NO PARAGUAI - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL DISCRIMINADO NO NEGÓCIO JURÍDICO INTERNACIONAL NÃO CORRESPONDE AO BEM DE PROPRIEDADE DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO ...