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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro.

Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO, MESMO QUANDO INSTITUÍDO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCÊNDIO DO IMÓVEL SEGURADO. CASA DE MADEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Cobrança; Prêmio Mensal; Incêndio