Agravo de instrumento. Execução fiscal

Oposição de exceção de pré-executividade. Imóvel destinado à moradia e à atividade agrícola.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA E À ATIVIDADE AGRÍCOLA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINATIVA DE SUA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90. GLEBAS CONTÍGUAS, CUJA ÁREA TOTAL SITUA-SE ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, CONFORME PREVISÃO DA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DO INCRA, PARA A REGIÃO. ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução fiscal