Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que antecipou a tutela para conceder licença-maternidade à conselheira tutelar.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento nº 2005.036281-9, de Joinville. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISãO INTERLOCUTóRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA CONCEDER LICENçA-MATERNIDADE à CONSELHEIRA TUTELAR - CARGO DITO HONORíFICO, SEM POSSIBILIDADE DE USUFRUIR AS BENESSES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IRRELEVÂNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA ATIVIDADE QUE ASSEVERA A EQUIVALÊNCIA DO CARGO EM TELA COM OS CARGOS DE ...

Palavras-chave: interlocutória