Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória. Ação Civil Pública. Cumprimento da Lei Estadual nº 10.501/1997. Instalação dos dispositivos de segurança que menciona.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Câmara Civil Especial Agravo de Instrumento n. 2009.014623-1, de Presidente Getúlio Agravante: Banco do Brasil S/A Advogadas: Drs. Ana Paula Berns (18040/SC) e outros Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogada: Dra. Lara Peplau (Promotora) DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da comarca de Presidente Getúlio, que nos autos da Ação ...

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