Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 04 de Abril de 2011 - 15:22 - Lida 728 vezes
Agravo de instrumento. Ação popular.
Concessão do serviço de transporte coletivo no município de brusque. Prorrogação do contrato sem a realização de procedimento licitatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ADITIVO CONTRATUAL E A ABERTURA DE LICITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, CABENDO ÀS CONCESSIONÁRIAS A EXECUÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O FINAL DO CERTAME - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (PROVA ...