Administrativo. Servidor Militar excluído da Corporação

Arguições de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS JÁ APRECIADO NO MÉRITO DEFINITIVAMENTE. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, V, DO CPC. APELO PREJUDICADO.1. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a ...

Palavras-chave: Administrativo Servidor Militar Excluído Corporação