Administrativo. Responsabilidade civil subjetiva.

Danos morais e materiais. Lesão grave sofrida por servidor público.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2008.070959-7, de Descanso Relator: Des. Newton Trisotto ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO GRAVE SOFRIDA POR SERVIDOR PÚBLICO - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). "A responsabilidade é objetiva, circunstância que ...

Palavras-chave: Danos morais e materiais.