Fonte: TJSC
Postado em 14 de Março de 2016 - 16:06 - Lida 353 vezes
Administrativo. Reexame necessário em Mandado de Segurança
Veículo adquirido através de procuração e contrato de compra e venda devido a gravame de alienação fiduciária.
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OPERADA PELA TRADIÇÃO. AUTOMOTOR APREENDIDO EM BLITZ E RECOLHIDO AO DEPÓSITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.(TJSC - Reexame ...