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Fonte: TJSC

Administrativo. Reexame necessário em Mandado de Segurança

Veículo adquirido através de procuração e contrato de compra e venda devido a gravame de alienação fiduciária.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDO A GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA OPERADA PELA TRADIÇÃO. AUTOMOTOR APREENDIDO EM BLITZ E RECOLHIDO AO DEPÓSITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.(TJSC - Reexame ...

Palavras-chave: Reexame Mandado de Segurança Alienação Fiduciária Contrato Compra e Venda