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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil objetiva do município

Acidente de trânsito. Transporte de pessoas em ônibus municipal. Desgoverno do veículo e colisão com muro. Morte de passageira e lesão no autor. Dever de indenizar. Dano moral. Dano estético.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TRANSPORTE DE PESSOAS EM ÔNIBUS MUNICIPAL - DESGOVERNO DO VEÍCULO E COLISÃO COM MURO - MORTE DE PASSAGEIRA E LESÃO NO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - VALOR ADEQUADO - DANO ESTÉTICO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO NEGADA. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Estético; Dano Moral; Acidente de Trânsito; Ônibus Municipal