Administrativo e constitucional. Indenizatória. Danos causados em acidente de trânsito.

Viatura da polícia militar que trafegava pela contramão e em velocidade excessiva. Colisão com motocicleta. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE TRAFEGAVA PELA CONTRAMÃO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA - COLISÃO COM MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO - RECURSO ...

Palavras-chave: Indenização; Danos; Acidente de Trânsito; Colisão