Administrativo. Alvará sanitário.

Fornecimento condicionado ao pagamento de débito tributário.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.066876-8, da Capital Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz ADMINISTRATIVO. ALVARÁ SANITÁRIO. FORNECIMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. Revela-se ilegal, porquanto dotado de abuso de poder, o ato administrativo que condiciona a concessão de alvará sanitário ao pagamento de IPTU. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário em Mandado de ...

Palavras-chave: pagamento de débito tributário