Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 09 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1115 vezes
Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial por caminhão pertencente a Município. Abalroamento com motocicleta.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.057819-5 e Apelação Cível n. 2007.057818-8, da comarca de Fraiburgo, em que é apelante o Município de Fraiburgo e apelados, respectivamente, o Espólio de Antonio Marinho, e Diego Camargo Marinho e Nilza Camargo Marinho.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelações Cíveis n. 2007.057819-5 e 2007.057818-8, de Fraiburgo Relator: Des. Cesar Abreu ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR CAMINHÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PREVIDENCIÁRIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO ...